Cigarro

Lei Antifumo: Conheça regras e punições

A Lei Antifumo nº 12.546 foi aprovada em 2011 trazendo a proibição de fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé e outros produtos do gênero em lugares de uso coletivo, públicos ou privados, completamente fechados, em todo o Brasil.

Regulamentada em 2014, sua nova versão passou a impedir também o fumo em locais parcialmente fechados. Hoje vamos saber mais detalhes de como ela funciona e quais as penalidades para quem desobedecê-la.

A mudança na Lei Antifumo inclui áreas fechadas de modo parcial em qualquer um dos lados divididos por parede, divisória, toldo ou teto.

Isto é, nada de acender cigarro em locais de uso coletivo fechados, mesmo que “isolados parcialmente”. E estão proibidos os famosos “fumódromos”.

Se o fumante estiver em um bar e quiser fumar, deverá conversar com o responsável pela casa para acender seu cigarro do lado de fora.

Caso alguém esteja fumando dentro do bar, o responsável pelo estabelecimento deve pedir ao cliente para apagar o cigarro. Havendo recusa, o gerente pode chamar a polícia para obrigar o fumante a obedecer à Lei Antifumo – que não pune os clientes, apenas os donos dos locais fechados onde os fumantes estiverem.

A restrição que vale ainda para espaços comuns de clubes, condomínios (halls, corredores etc.), restaurantes e clubes.

Ou seja, na prática, a medida contém impedimentos até mesmo para locais que antes apareciam como “exceções” na lei.

O restaurante que dispõe de um toldo para as pessoas fumarem embaixo dele, por exemplo, está sujeito às penalidades impostas pela Lei Antifumo.

Quanto aos estabelecimentos comerciais que não acatam a determinação, eles podem sofrer advertências e multas de até R$ 1,5 milhão por descumprimento das normas sanitárias. Além disso, correm o risco de serem interditados e perderem suas autorizações de funcionamento.

Se um estado já possui Lei Antifumo com multa em valor inferior ao da norma federal, fica valendo a segunda regra.

 

Conheça os detalhes da Lei Antifumo

Então, não é possível fumar em lugar nenhum? Não é bem assim… As regras do Ministério da Saúde trazem os cinco tipos de estabelecimentos ou situações onde é permitido consumir cigarros. São eles:

• Cultos religiosos (se fumar fizer parte do ritual)
• Tabacarias
• Sets de filmagem, caso seja necessário para a obra
• Laboratórios de pesquisa e experimentação de cigarro
• Instituições de tratamento nas quais o paciente tenha autorização médica

Com um detalhe importante: os espaços permitidos precisam ter características específicas, para garantir a saúde dos profissionais que neles trabalham. Eles devem contar com área exclusiva para o tabagismo, sistema de ventilação por exaustão, pisos e revestimentos apropriados.

Ainda é permitido fumar dentro de casa, em parques, praças, partes abertas dos estádios de futebol e vias públicas, entre outras áreas ao ar livre.

Outro ponto da Lei Antifumo trata de acabar com a propaganda de cigarros nos pontos de venda e amplia o espaço nas embalagens para advertências a respeito dos malefícios do tabaco.

A publicidade em displays é proibida. É liberada somente a exposição dos produtos acompanhada por mensagens sobre os danos e doenças que o cigarro pode causar. Pela nova regra, os fabricantes precisaram deixar 100% da parte posterior das embalagens e de uma das laterais para o alerta.

Para quem não cumprir as regras, estão previstas advertências e multas de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão, dependendo do número de fumantes, da espécie de infração e/ou reincidência.

A Lei Antifumo divide opiniões. Para uns, é um exagero na intervenção do Estado, uma limitação de liberdade; para outros, algo extremamente necessário, afinal, os não fumantes têm direito de não serem expostos aos componentes tóxicos do cigarro.

E você, o que acha da Lei Antifumo?

Até a próxima…